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Serviços e processos do Detran
para legalizar a documentação do carro

Os documentos do veículo:
CRV Certificado de Registro de Veículo (antigo Dut), que deve ser guardado em casa e usado somente em caso de venda.
CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (antigo Dual), que é de porte obrigatório e deve estar sempre em dia.

Como usar os serviços para veículos:
O usuário deverá sempre agendar os serviços pelo Disque-vistoria do Detran. Quando telefonar, o usuário deverá ter em mãos o comprovante do pagamento do Duda (Documento Único de Arrecadação do Detran). No interior do estado, ele deverá procurar a Ciretran ou o Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT).
O veículo deverá estar quite com possíveis débitos referentes a multas, IPVA e seguro obrigatório.

Em todos os casos é necessária a documentação padrão:
Pessoa física xerox da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, além do original do Duda.
Pessoa jurídica xerox do CGC, do comprovante de domicílio da administração da empresa, do contrato social ou da ata da última assembléia, além do original do Duda.

O passo-a-passo de cada serviço para veículos.

. COMUNICAÇÃO DE VENDA
. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
. LICENCIAMENTO ANUAL
. AUTENTICAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV)
. PRIMEIRA LICENÇA
. SEGUNDA-VIA DE CRV
. SEGUNDA-VIA DA CRLV
. BAIXA DE VEÍCULO
. CADASTRAMENTO DE VEÍCULO
. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO
. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
. CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO
. INCLUSÃO DE GRAVAME COMERCIAL (CARROS FINANCIADOS)
. MUDANÇA DE COR
. MUDANÇA DE ENDEREÇO
. MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL
. PLACA DE EXPERIÊNCIA
. PLACA DE FABRICANTE
. REMARCAÇÃO DE CHASSI
. SEQÜÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO
. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS (MARCA, MODELO, ANO, TIPO, CAPACIDADE NOMINAL)
. TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA
. TRANSFORMAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
. TROCA DE PLACA
. TROCA DE MUNICÍPIO
. MUDANÇA DE ENDEREÇO
. RETIFICAÇÃO DE DADOS

COMUNICAÇÃO DE VENDA

Documentação: cópia do CRV totalmente preenchido e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor. Formulário de comunicação de venda, adquirido no próprio Detran.
Procedimento: a comunicação de venda tem de ser feita em até 30 dias após a negociação. O contribuinte está isento do pagamento do Duda. Basta levar a cópia do CRV no setor de cadastro do Detran, ou em um dos postos de serviço de vistoria, Ciretran ou SAT (não deixe de ler a abertura do capítulo para VEÍCULOS).

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Documentação: a padrão, mais o original do CRV completamente preenchido, com firma reconhecida da assinatura do vendedor, por autenticidade.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir e agendar a inspeção do veículo através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.
*Para fazer transferência de propriedade e de jurisdição, ao mesmo tempo, incluir o CRV totalmente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade. Não é necessário pagar outro Duda.
*No caso de transferência de propriedade com inclusão de gravame comercial, levar o contrato de inclusão ou o certificado de baixa, com firma reconhecida por semelhança. Para esse serviço, o usuário terá de pagar mais um Duda, no valor de 44.27 Ufir.
*O serviço de baixa de alienação também pode ser associado à transferência de propriedade, sem oneração de mais um Duda.

LICENCIAMENTO ANUAL

Documentação: a padrão, mais o original do CRV ou do CRLV.
Procedimento: pagar o IPVA e a taxa de vistoria e telefonar para o Disque-vistoria para marcar local, dia e hora da inspeção veicular. No interior, basta levar o veículo à Ciretran, Sat ou posto de vistoria da localidade. Os proprietários de carros da Região Metropolitana que ainda tiverem placa amarela, com duas alfas, deverão providenciar o serviço de troca de placa. Se o dono do carro tiver falecido, seu ascendente ou descendente direto, cônjuge ou companheiro (a), poderá licenciar o carro mediante identificação.

AUTENTICAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV)

Documento: a padrão, mais o original e cópia do CRLV.
Procedimento: pagar a taxa Duda no valor de 10.67 Ufir. Para os veículos da Região Metropolitana, o serviço deverá ser solicitado diretamente na sede do Detran, setor de Nada Consta, no andar térreo, onde a documentação deverá ser entregue. Nos demais municípios, o usuário deverá procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

PRIMEIRA LICENÇA

Documentação: a padrão. Para veículo nacional (adquirido diretamente do fabricante), levar o original da primeira via da nota fiscal do fabricante, com etiqueta decalcada do chassi. Veículo nacional (concessionária ou revendedora): original da primeira via da nota fiscal da revendedora, com etiqueta decalcada do chassi, além de cópia autenticada da nota fiscal do fabricante ou o original de uma das suas vias. Veículo importado diretamente: cópia autenticada do comprovante de importação (veículo com isenção temporária de tributos). Veículo importado indiretamente: original da primeira via da nota fiscal do revendedor do veículo, com etiqueta decalcada do chassi, além do original ou cópia autenticada da nota fiscal do importador.
Procedimento: pagar taxa Duda de 44.27 Ufir e levar o veículo diretamente a um dos postos de serviço, no caso da Região Metropolitana. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

SEGUNDA-VIA DE CRV

Documentação: a padrão, mais o original da declaração de extravio do CRV, com firma reconhecida. Quando o CRV for produto de roubo ou furto, levar cópia autenticada do registro de ocorrência. No caso de segunda via por rasura ou danificação, incluir o original do CRV.
Procedimento: pagar taxa Duda de 44.27 Ufir. Nos casos de veículos com placas de duas alfas, incluir mais um Duda de 44.27 Ufir. Ligar para o Disque-vistoria e agendar local, dia e hora para o veículo ser inspecionado. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

SEGUNDA-VIA DA CRLV

Documentação: a padrão, mais o original da declaração de extravio do CRLV, com firma reconhecida, e o original do CRV ou outro documento do veículo para a devida conferência. Quando o motivo da segunda via for rasura ou danificação no documento, incluir o original do CRLV. Quando for por motivo de roubo ou furtado documento, incluir cópia autenticada do registro de ocorrência. Nesses dois últimos casos, esses documentos substituem a declaração de extravio do CRLV.
Procedimento: pagar taxa Duda de 44.27 Ufir e telefonar para o Disque-vistoria, marcando local, dia e hora da inspeção veicular. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

BAIXA DE VEÍCULO

Documentação: a padrão, mais o original do CRV, recorte do chassi, plaqueta de identificação e placas (se houver). Original da declaração do proprietário ou da seguradora, com firma reconhecida, esclarecendo o motivo, ou ainda o boletim de ocorrência.
Procedimento: pagar taxa Duda, no valor de 44.27 Ufir, e telefonar para o Disque-vistoria para marcar local, dia e hora da inspeção veicular. Nos demais municípios, dirigir-se à Ciretran ou Sat da localidade.

*Nos casos de gravame comercial, incluir o original do certificado de quitação, com firma reconhecida (não é preciso pagar outro Duda). Nos casos de extravio do CRV, incluir declaração, com firma reconhecida, e pagar Duda no valor de 44.27 Ufir.

CADASTRAMENTO DE VEÍCULO

Documentação: a padrão. Para veículos de fabricação própria, incluir o original da nota fiscal das partes e o original do certificado do Inmetro. Para veículos diplomáticos, incluir o original do ofício do Ministério das Relações Exteriores, liberando o veículo para venda.
Procedimento: pagar taxa Duda de 44.27 Ufir. Solicitar o serviço no Detran-sede. Nos demais municípios, dirigir-se à Ciretran ou Sat local.

CANCELAMENTO DE CERTIDÃO

Documentação: a padrão, o original da declaração do proprietário, esclarecendo o motivo do cancelamento, com firma reconhecida, mais o original da certidão a cancelar. Se houver extravio da certidão, incluir o original da declaração de perda/extravio (com firma reconhecida). Em caso de sinistro, levar original da declaração do não ressarcimento da seguradora (com firma reconhecida).
Procedimento: pagar taxa Duda de 8.85 Ufir e levar a documentação ao protocolo-geral do Detran. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat local.

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Documentação: o padrão, mais a cópia autenticada do CRV (frente e verso).
Procedimento: pagar a taxa Duda de 8.85 Ufir. Levar a documentação ao protocolo-geral do Detran. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO

Documentação: a padrão, mais a cópia autenticada do CRV (frente e verso). No caso de roubou ou furto, incluir cópia autenticada ou via do registro de ocorrência policial. Se houve colisão, levar cópia do registro de ocorrência ou declaração da seguradora (quando não houver registro). Quando o indenizado não transferiu para si a propriedade do veículo, incluir cópia autenticada do CRV totalmente preenchido. No caso de transferência do veículo para outros municípios, estados ou países, será obrigatória a informação do local de destino.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 8.85 Ufir. Agendar o serviço através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat local.

INCLUSÃO DE GRAVAME COMERCIAL (CARROS FINANCIADOS)

Documentação: a padrão, mais o original do CRV, cópia autenticada do contrato comercial de alienação fiduciária/reserva de domínio registrado em Cartório de Títulos e Documentos no domicílio das partes contratantes. Caso o proprietário do veículo e a instituição financeira tenham endereços em municípios ou estados diferentes, incluir na documentação o registro dos cartórios das referidas circunscrições. Para reserva de domínio entre pessoas físicas, levar declaração do proprietário do veículo (com firma reconhecida) e indicar no verso do CRV que o veículo fora vendido com reserva de domínio.
Procedimento: pagar taxa Duda de 44.27 Ufir. Telefonar para o Disque-vistoria para marcar local, dia e hora da inspeção veicular e entrega da documentação. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

MUDANÇA DE COR

Documentação: a padrão, mais o original do CRV e da nota fiscal do serviço de pintura, com especificação da troca da cor. Se a pintura for executada por pessoa física, incluir o original da nota fiscal de compra da tinta e declaração do pintor (com firma reconhecida).
Procedimento: pagar um Duda no valor de 44.27 Ufir. Agendar a inspeção do veículo e a entrega da documentação através do Disque-vistoria. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

MUDANÇA DE ENDEREÇO

Documentação: a padrão, mais o original do formulário de comunicação de venda/mudança de endereço, preenchido e com firma reconhecida.
Procedimento: o usuário está isento do pagamento da taxa Duda. Comparecer a um dos postos de serviço para a realização do cadastro. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat local.

MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL

Documentação: a padrão, mais o original do CVR. No caso de CRV em nome de duas pessoas, incluir a documentação pessoal dos dois proprietários e uma declaração do atual titular beneficiando o outro (com firma reconhecida). Para a inclusão do nome de um segundo proprietário no CRV, o usuário deverá levar a documentação padrão do futuro dono e a declaração do titular beneficiando o outro (com firma reconhecida). Para mudar o nome de solteiro para casado, é preciso levar cópia autenticada da certidão de casamento. Para mudar a razão social, o usuário terá de incluir cópia autenticada da alteração contratual ou da ata da última assembléia que deliberou sobre a mudança, ambas registradas na Junta Comercial do Estado.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir e agendar o serviço através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat local.

PLACA DE EXPERIÊNCIA

Documentação: a padrão, mais a cópia do alvará atualizado da empresa. Para renovação, incluir o original do CRV especial. A placa de experiência só é fornecido à pessoa jurídica e o direito à utilização deverá ser renovado anualmente.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 442.66 Ufir. Solicitar o serviço no protocolo-geral do Detran-sede. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

PLACA DE FABRICANTE

Documentação: a padrão, mais a cópia atualizada do alvará da empresa. Em caso de renovação, incluir o original do CRV especial. Essa placa só é fornecida à pessoa jurídica.
Procedimento: Pagar a taxa Duda de 442.66 Ufir. Solicitar o serviço no protocolo-geral do Detran. Nos municípios fora da área metropolitana, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

REMARCAÇÃO DE CHASSI

Documentação: a padrão. Para a primeira vistoria, providenciar também o original do CRV, e o original da declaração de liberação da delegacia (se houve adulteração depois do roubo ou furto do veículo). Para a segunda vistoria: original da autorização do Detran para a remarcação do chassi, original da primeira via da nota fiscal da compra do chassi ou da bandeja e original da primeira via da nota fiscal do serviço da concessionária autorizada, referente à remarcação de chassi.
Procedimento: pagar a taxa Duda no valor de 88.53 Ufir. Para a primeira vistoria, comparecer à Divisão de Vistoria (não precisa agendar pelo telefone). Para a segunda vistoria é necessário o agendamento, através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

SEQÜÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Documentação: a padrão, mais o original do CRV completamente preenchido, com firma reconhecida do vendedor, por autenticidade, e o original da nota fiscal de saída do veículo. No caso de veículo salvado, incluir recibo de indenização da seguradora, cópia autenticada do registro de ocorrência, laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE). No caso de colisão, incluir laudo do Inmetro. No caso de busca e apreensão, incluir cópia autenticada da sentença do juiz, devolvendo a propriedade à financeira.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir e agendar a inspeção do veículo através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO

Documentação: a padrão, mais o original do CRV.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir e agendar a inspeção do veículo através do Disque-vistoria. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS
(MARCA, MODELO, ANO, TIPO, CAPACIDADE NOMINAL)

Documentação: a padrão, mais o original do CRV, do certificado do Inmetro (ou de empresa credenciada por esse órgão), da primeira via da nota fiscal do serviço e da primeira via da nota fiscal das peças. Se o serviço for realizado por profissional autônomo, levar declaração do profissional que executou o serviço, com firma reconhecida.
Procedimento: Pagar taxa Duda de 44.27 Ufir. Quando houver a mudança de mais de uma característica, pagar uma taxa Duda para cada alteração (exceto quando a mudança for simultânea nos campos marca e modelo/ano). Agendar a inspeção veicular através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA

Documentação: a padrão, mais o original do CRV. O restante da documentação a ser apresentada pelo usuário para a realização desse serviço, dependerá da alteração que estiver sendo solicitada.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir. Agendar a inspeção do veículo através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

TRANSFORMAÇÃO DE COMBUSTÍVEL

Documentação: a padrão, mais o original do CRV e da primeira via da nota fiscal do serviço. Se nessa nota não constarem as peças, será necessário apresentar também o original da primeira via da nota fiscal da compra das peças, acompanhada da declaração do profissional que executou o serviço, com firma reconhecida. Original do laudo do INMETRO para transformações de combustível ou para combinações de combustível.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir e agendar a inspeção do veículo através do Disque-vistoria. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

TROCA DE PLACA

Documentação: a padrão, mais o original do CRV.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir. Agendar o serviço através do Disque-vistoria. Nos municípios do interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

TROCA DE MUNICÍPIO

Documentação: a padrão, mais o original do CRV (no caso de troca de municípios e transferência de propriedade, simultaneamente, o CRV deverá ser totalmente preenchido e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor). Caso haja a inclusão de gravame comercial, levar cópia autenticada do contrato (registrado). Se for para incluir reserva de domínio entre pessoas físicas, apresentar declaração do proprietário do veículo, com firma reconhecida por semelhança. Caso haja baixa de gravame, levar o certificado de quitação, com firma reconhecida. Para baixa de reserva de domínio, incluir declaração do vendedor.
Procedimento: pagar a taxa Duda de 44.27 Ufir. Para inclusão de gravame comercial ou no caso de reserva de domínio, pagar mais um Duda no valor de 44.27 Ufir. Nos casos de baixa, se o serviço for feito simultaneamente com a transferência de propriedade, não precisa pagar outro Duda. Se for feito isoladamente, pagar Duda no valor de 44.27 Ufir. Agendar o serviço através do Disque-vistoria. No interior, procurar a Ciretran ou Sat da localidade.

MUDANÇA DE ENDEREÇO

Documentação: a padrão, mais o original do formulário para mudança de endereço, devidamente preenchido.
Procedimento: o usuário está isento do pagamento de taxas. Basta ir a um dos postos de vistoria, na Região Metropolitana, ou na Ciretran ou Sat da localidade, no caso de municípios do interior, e pedir o formulário. Ali mesmo, o usuário entregará a documentação.

RETIFICAÇÃO DE DADOS

Documentação: a padrão, mais a documentação necessária para a correção do erro.
Procedimento: levar a documentação na Ouvidoria do Detran. Desde julho, as normas para esse serviço estão modificadas: se o erro for de digitação, o Detran faz a correção gratuitamente. Se o erro foi provocado por informação incorreta do usuário, ele pagará o Duda para a retificação, no valor de R$ 45,76.
Até julho, o Detran só não cobrava a taxa se o usuário percebesse o erro em até 30 dias da data de sua emissão. Depois desse prazo, era necessário pagar o Duda, mesmo que o erro fosse do Detran.

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